A proposta que regulamenta a lei que ampliou os direitos das domésticas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), muda o recolhimento do FGTS pelos patrões e as regras de pagamento da indenização trabalhista.
Jucá propõe uma elevação da contribuição mensal do empregador ao FGTS, de 8% para 11% do valor do salário. Esse aumento, equivalente a 37,5%, faria o custeio do pagamento da indenização no futuro.
Ou seja, em vez de pagar uma multa de 40% do saldo de uma só vez na hora da demissão, os patrões "parcelariam" essa multa nos recolhimentos mensais.
Pela proposta de Jucá, o empregado poderá sacar todo o saldo do fundo se for demitido sem justa causa, ou nos casos já previstos, como na compra da casa própria. Já o equivalente a 40% do saldo poderá ser retirado por todos os domésticos que deixarem os empregos, mesmo que tenham pedido demissão, com exceção de casos de justa causa previstos em lei.
Hoje, pela legislação em vigor, só têm direito à indenização de 40% do saldo os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa.
O relatório de Jucá precisa ser aprovado pela comissão mista do Congresso -a votação está prevista para a próxima semana. Depois, terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
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